Dados do Trabalho

Título

Evolução das legislações ambientais pós desastres: o caso de Brumadinho

Resumo

O tema deste texto é a mudança da legislação ambiental brasileira após acidente tecnológico ambiental. O ângulo de observação privilegia as atividades legislativas posteriores ao acidente tecnológico de Brumadinho. Em 25 de janeiro de 2019, o rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, de responsabilidade da empresa Vale, devastou a cidade, causando uma crise social, econômica e ambiental. A problematização aqui é: quais foram as legislações alteradas e criadas após o rompimento para evitar novos desastres no Brasil? Partindo do pressuposto de que antes do acidente de Brumadinho, outros acidentes de mesma natureza ocorreram em similares condições, torna-se presumível que as estratégias adotadas para prevenção de catástrofes, até 2019, eram ineficientes. Talvez, um resultado de uma legislação frágil e deficiente. Antes do ocorrido em Brumadinho, chamou atenção o acidente tecnológico em Mariana (MG). Em 2015, houve, na cidade, o rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco, associada à Vale. Apesar dos extensivos danos, medidas posteriores não sanaram a possibilidade uma nova crise, como a que aconteceu em Brumadinho. Riscos de novos vazamentos poderiam haver sido avaliados e intervenções efetivas adotadas. Diante deste cenário, faz-se importante analisar quais providências legais foram tomadas após a crise de 2019, para evitar novos desastres. Alinhando-se a tal proposição, o objetivo aqui é identificar as alterações na legislação ambiental pós-desastre ambiental de Brumadinho, ou seja, as mudanças geradas em decorrência do impacto social e ambiental gerado pelo rompimento da barragem. A metodologia de pesquisa adotada é qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental. Realizou-se um levantamento de dados e documentos sobre as recentes atividades legislativas ambientais específicas do setor minerário. Elas foram buscadas no portal do Senado Federal e no site da Agência Nacional de Mineração. Dentre as muitas alterações e criações legislativas, interessam: a Resolução Nº 13, que versa sobre medidas regulatórias para a estabilidade de barragens, a Portaria Nº 138, referente à instituição do Comitê Técnico de Segurança de Barragens de Rejeitos de Mineração, a Portaria Nº 37, que regula os procedimentos em relação à fiscalização e ao controle dos riscos de barragens e, por fim, modificações pontuais implementadas na Lei nº. 14.066. As análises apontam maior rigor das normas vigentes. Regulamentações mais específicas sobre o PAE - e aos demais concernentes em caso de emergência - e a proibição do método a montante para a construção de barragens são as alterações legislativas mais impactantes. São um conjunto de medidas legais que poderiam haver evitado os desastres citados. É considerável o número de atividades legislativas nos últimos 3 anos, sobretudo aquelas homologadas em 2020. Espera-se que seus impactos sociais e ambientais sejam positivos e que as providências alteradas sejam, de fato, cumpridas.

Palavras-chave

Brumadinho Evolução Legislação

Área

Integração da AIA e instrumentos de política ambiental