5º CONGRESSO BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO

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Dados do Trabalho


Título

REGULARIZAÇAO AMBIENTAL DE ESTAÇOES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE MUNICIPIOS INTEGRANTES DA BACIA DO RIO DAS VELHAS

Resumo

Sabendo-se que as consequências do despejo de esgoto “in natura” refletem diretamente no meio ambiente e nos seres vivos, é importante salientar o papel dos órgãos públicos na projeção de planos e medidas que visem à conservação dos recursos naturais. O processo de licenciamento ambiental é uma importante ferramenta na busca da preservação do meio ambiente. Sendo assim, com o intuito de diminuir a poluição dos cursos d’água e melhorar a qualidade de vida dos indivíduos, foi estabelecida, no estado de Minas Gerais, a Deliberação Normativa (DN) do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) nº 96/2006. Esta norma convoca os municípios do Estado para o licenciamento ambiental de seus sistemas de tratamento de esgoto, que devem atender no mínimo 80% da população do município e com eficiência de tratamento de no mínimo 60%. Nesse sentido, o presente estudo objetivou analisar o atendimento aos requisitos da DN COPAM nº 96/2006 pelos municípios integrantes da bacia do Rio das Velhas, de responsabilidade da Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana (SUPRAM CM). Considerando a importância de avaliar os resultados da implantação da DN, pretendeu-se discutir a sua efetividade na promoção do tratamento de esgotos nos municípios estudados. Para isto, foram levantadas informações a respeito da situação da regularização ambiental das estações de tratamento de esgoto (ETEs) desses municípios através do Sistema Integrado de Informação Ambiental (SIAM) e enviados, através da SUPRAM CM, ofícios solicitando dados complementares para análise. Os resultados indicaram que 23 municípios, de um total de 41 analisados, possuem ETEs irregulares, sendo que dos municípios irregulares 17 são de pequeno porte (população inferior a 25.000 habitantes). Dentre os 18 municípios considerados regulares, apenas 2 cumpriram aos demais requisitos impostos pela DN COPAM nº 96/2006. Os resultados apontam uma inefetividade da norma em promover e ampliar o tratamento de esgoto no estado de Minas Gerais.

Palavras-chave

Licenciamento Ambiental; Política Pública; Saneamento.

Área

Regulação da AIA e do licenciamento ambiental

Autores

ADIR SENA CÉSAR GUEDES, ADRIANA ALVES PEREIRA WILKEN