Dados do Trabalho

Título

A ACESSIBILIDADE AS INFORMAÇOES AMBIENTAIS SOBRE OS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL: ANALISE DOS WEBSITES DOS ORGAOS LICENCIADORES DAS REGIOES SUL, SUDESTE E CENTRO-OESTE DO BRASIL.

Resumo

No ano de 2011 foi criada a Lei Federal nº 12.527, denominada de Lei de Acesso à Informação, onde foi estabelecido que as informações que não possuam grau de sigilo devem ser disponibilizados a qualquer cidadão que tenha interesse, de maneira facilitada. Considerando a garantia do direito de acesso às informações, este trabalho teve por objetivo analisar a situação dos órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento ambiental em âmbito estadual nas Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste do Brasil, em termos da disponibilização de informações sobre os processos de licenciamento ambiental realizados com Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental, em seus sítios eletrônicos. Para tanto, averiguou-se a disponibilidade dos seguintes documentos presentes nos processos de licenciamento ambiental nos sítios eletrônicos dos órgãos licenciadores de cada estado: Termos de Referência, Estudos de Impacto Ambiental, Relatórios de Impacto Ambiental, Atas de audiências públicas e licenças ambientais emitidas. Em relação à região Sul, somente os órgãos licenciadores do Paraná e de e Santa Catarina disponibilizam a maior parte dos documentos necessários para o acompanhamento dos empreendimentos licenciados por meio de EIA e RIMA, encontrando-se em seus respectivos websites Termos de Referência padrões, EIAs e RIMAs e as licenças ambientais emitidas. Já no Rio Grande do Sul, foram identificados apenas alguns Termos de Referência padrões em seu website. Na região Sudeste, apenas os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo apresentaram todos os documentos dos processos de licenciamento ambiental, mesmo não apresentando necessariamente os EIAs e RIMAs de todos os empreendimentos. No estado de São Paulo, só é possível ter acesso aos EIAs e RIMAs dos empreendimentos e as licenças ambientais emitidas. O estado de Minas Gerais disponibiliza em seu website somente as licenças ambientais emitidas e alguns Termos de Referência padrões. No centro-oeste brasileiro, o estado do Mato Grosso do Sul, apresenta todos os outros documentos que fazem parte do processo de licenciamento ambiental (Termos de Referência, atas de audiências públicas e licenças ambientais), exceto EIAs e RIMAs. O estado do Mato Grosso disponibiliza todos os documentos em seu website, quais sejam, os EIA/RIMA, Termos de Referência, licenças ambientais, porém apresenta a ata de audiência pública de apenas um empreendimento. No estado de Goiás, é possível apenas ter acesso aos Termos de Referência e as licenças ambientais, enquanto no Distrito federal, apenas os Termos de Referência não estão disponíveis para a consulta. Levando-se em consideração os aspectos apresentados, foi possível verificar o não cumprimento da lei federal de Acesso às Informações, já que o acesso à determinados documentos não são possibilitados ou não ocorrem de maneira facilitada e sistematizada nos órgãos licenciadores estudados.

Palavras-chave

Cidadania ambiental, Direito à Informação, Participação Social.