5º CONGRESSO BRASILEIRO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO

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Dados do Trabalho


Título

IMPLICAÇOES DE NOVO MARCO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SOBRE A PRATICA DE AVALIAÇAO DE IMPACTO AMBIENTAL DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO

Resumo

O licenciamento ambiental orientado pela avaliação de impacto ambiental (AIA) do Brasil atravessa um momento de alterações legislativas. Um projeto de lei em trâmite no Congresso pode modificar profundamente as características e a aplicação de licenciamento no país, inclusive retirando sua obrigatoriedade para determinados projetos, como os de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Alterações na legislação, invariavelmente, interferem na integridade dos sistemas ecológicos e suas funções, sendo a água, pelos múltiplos usos associados, um dos recursos naturais mais vulneráveis. Esse trabalho tem por objetivo principal analisar o desenvolvimento das legislações específicas de AIA de projetos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário – essenciais para a sociedade, mas potencialmente degradadores e poluidores do ambiente e compará-lo às alterações previstas na nova Lei de Licenciamento. Em contexto de modificação de grandes marcos regulatórios, a análise de quadros de legislações específicas, permite explorar as nuances dessas alterações em tipologias específicas de empreendimentos, cujo entendimento do alcance dos impactos ambientais é fundamental para garantir qualidade ambiental. Esse estudo bibliográfico e documental pauta-se na análise de normas e documentos legais específicos quanto a alterações, inovações ou atualizações frente ao novo marco legal em relação ao escopo de AIA e licenciamento incidente sobre esses empreendimentos. De modo complementar, leis e normas específicas foram analisados quanto à função de prover salvaguardas de proteção socioambiental ou de gerar procedimento administrativo, sem relação direta com o ambiente afetado. Os resultados indicam que as principais alterações sofridas nesse marco legal referem-se às responsabilidades e às competências de órgãos, tanto para propor e gerir os projetos de esgotamento sanitário e abastecimento, quanto para licenciá-los. Verificou-se um aumento da complexidade dos aparelhos regulatórios e dos critérios de avaliação e ferramentas de controle ambiental ao longo do tempo. Uma contribuição importante é a criação de normas objetivas, em especial as Resoluções dos conselhos de meio ambiente e de recursos hídricos. A evolução do conhecimento sobre a importância da preservação dos recursos hídricos e dos fatores ameaçadores, em um panorama internacional, revelou-se um dos fatores mais importantes para motivar a criação de novas legislações e regulamentações nesse contexto. As inovações tecnológicas são raras nessas legislações, uma vez que boa parte das leis ratificam ou normatizam medidas dispostas em legislações prévias. Conclui-se que, mudanças que flexibilizam esse marco legal podem comprometer a eficácia do processo de licenciamento e causar prejuízos ao ambiente frente à perspectiva premente de ampliação dos projetos de abastecimento de água e saneamento junto aos grandes centros urbanos.

Palavras-chave

Água, Licenciamento, Saneamento

Área

Regulação da AIA e do licenciamento ambiental

Autores

IZABEL FREITAS BRANDÃO, AMARILIS LUCIA CASTELI FIGUEIREDO GALLARDO