Dados do Trabalho

Título

ADEQUAÇAO LEGAL DE PLANOS DE FECHAMENTO DE MINA: O CASO DA MINA DE AGUAS CLARAS, NOVA LIMA, BRASIL

Resumo

O Plano de Fechamento de Mina (PAFEM) é instrumento imprescindível para nortear as ações a serem implementadas na fase pós-lavra, garantindo o adequado descomissionamento de atividades minerárias, bem como a reabilitação e o uso futuro da área. De modo geral, nos países que lideram o ranking mundial de exploração mineral, o PAFEM ainda se encontra ainda em um estágio inicial de desenvolvimento, sendo que, no Brasil, ele passou a ser regulamentado apenas nos últimos vinte anos. Nesse curto espaço de tempo, poucos planos foram submetidos aos órgãos competentes e a capacidade de suprir todas as exigências impostas pela legislação é questionável. Nesse sentido, avaliamos o grau de adequação do plano de fechamento da mina de Águas Claras, localizada no município de Nova Lima, Minas Gerais, Brasil. Para tal, elaboramos 31 indicadores fundamentados na deliberação normativa nº 220/2018 do Conselho Estadual de Política Ambiental (8) e nos guias de boas práticas para o fechamento de mina do Conselho Internacional de Mineração e Metais (16) e do Instituto Brasileiro de Mineração (7). No total, 14 indicadores não foram atendidos, dos quais podemos destacar: a) síntese e avaliação dos projetos e ações socioambientais desenvolvidos na área de influência do empreendimento; b) critérios para o engajamento dos stakeholders; c) indicadores de sucesso para mensuração das ações de fechamento; d) planejamento para fechamento progressivo da mina; e) ações para mitigar impactos e promover benefícios sociais após o fechamento da mina; f) critérios para transferência de custódia; e g) atualização do PAFEM frente a mudanças substanciais do projeto de extração mineral. De modo geral, o empreendimento atende a grande parte dos quesitos exigidos pela legislação estadual, no entanto, fica aquém quanto aos requisitos estabelecidos pelos guias de boas práticas, tanto o nacional quanto o internacional. É notório o engajamento do estado de Minas Gerais na regulamentação do PAFEM, porém, é necessário maior alinhamento quanto às boas práticas nacionais e internacionais, principalmente quanto aos critérios técnicos e aos aspectos socioeconômicos envolvidos no encerramento da atividade minerária. Também são necessárias ações coercitivas para conscientizar o setor e a sociedade, garantindo que os impactos sejam devidamente compensados e que os benefícios do uso futuro da área atendam as demandas da população afetada.

Palavras-chave

descomissionamento de mina, licenciamento ambiental, mineração